1016947-35.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016947-35.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelada: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sergio Gomes - deram provimento ao recurso, V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS (ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO, PORTANTO, DO DISPOSTO QUANTO AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO CÓDIGO CIVIL, NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO E NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E MONTREAL (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF) - VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE FORAM RESSARCIDO PELA SEGURADORA REQUERENTE AOS SEGURADOS - ENTENDIMENTO DO D. JUÍZO DE QUE APENAS OS GASTOS DE UMA PASSAGEIRA DEVERIAM SER RESSARCIDOS - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA ESCLARECER OS FATOS OU EXIMI-LA DA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS - AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS GASTOS DOS PASSAGEIROS COM BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE NOS PAÍSES DE DESTINO, OS QUAIS DEVEM SER RESSARCIDOS - SENTENÇA REFORMADA NA PARCELA IMPUGNADA - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar