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Publicações do processo
1016944-49.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016944-49.2026.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thamirys de Souza Santos - - Heloísa Pestana de Souza - Vistos. O procedimento de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas bancárias e FGTS somente pode ser utilizado quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que o requerente esclareça quais bens foram deixados pelo falecido, uma vez que a certidão de óbito indica a existência de bens a inventariar (fl. 14). No mesmo prazo, deverá apresentar a certidão de dependentes do falecido. Intimem-se. - ADV: CAIO AIDAR GOTTSFRIZ (OAB 448365/SP), CAIO AIDAR GOTTSFRIZ (OAB 448365/SP)
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