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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016933-20.2026.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens/dívidas proposta por F S F em face de J L M dos S. 1- Previamente a análise do pedido de gratuidade da justiça, junte aos autos cópia da última declaração de imposto de renda da autora ou declaração de isenta, sob pena de indeferimento da benesse. 2- Instrua os autos com os documentos indispensáveis: a) certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, de casamento, da requerente. b) comprovante de endereço atualizado. Cumpra-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3- Defiro, desde já, a pesquisa CRC JUD para obtenção da certidão de nascimento/casamento do réu. Intime-se. - ADV: MARCIO RODRIGUES (OAB 269816/SP)
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