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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016920-15.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: ANTONIO ALEX DE BARROS PACHECO
ADVOGADO(A): BRUNA MARIA DE ASSIS (OAB MG176896)
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os contracheques referentes ao período de outubro de 2024 a outubro de 2025, a fim de possibilitar a análise da efetiva implantação do percentual do Adicional de Desempenho – ADE.
Após, conclusos.
Intime-se.