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1016920-15.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016920-15.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANTONIO ALEX DE BARROS PACHECO ADVOGADO(A): BRUNA MARIA DE ASSIS (OAB MG176896) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os contracheques referentes ao período de outubro de 2024 a outubro de 2025, a fim de possibilitar a análise da efetiva implantação do percentual do Adicional de Desempenho – ADE. Após, conclusos. Intime-se.

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