1016918-16.2024.8.26.0004

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016918-16.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Repke (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Novo Banco Continental S.a Banco Multiplo - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO ARTS. 54-A, 104-A E 104-B DO CDC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO BIFÁSICO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA NÃO INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC “ERROR IN PROCEDENDO” SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO STF DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “H” DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE CONSTITUIU FUNDAMENTO ESTRUTURANTE DA CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO, SOB NOVA PREMISSA JURÍDICA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAS ADPFS NºS 1.005, 1.006 E 1.097 E COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO ESTABELECIDO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC - APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Vicente (OAB: 414348/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Luís Gustavo de Paiva Leão (OAB: 195383/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sabrina Pelikan Venancio (OAB: 305898/SP) - 3º andar