1016908-55.2023.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016908-55.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguez Produtor de Eventos Ltda - Apelado: B8 People & Performance Ltda. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A OCORRÊNCIA DE PLÁGIO DO PROJETO CENOGRÁFICO E (II) A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROTEÇÃO AUTORAL NÃO INCIDE SOBRE IDEIAS ABSTRATAS OU ELEMENTOS ISOLADOS DE DOMÍNIO PÚBLICO, MAS SOBRE A FORMA ORIGINAL DE EXPRESSÃO DA CRIAÇÃO INTELECTUAL.4. A AUTORA NÃO COMPROVOU A REPRODUÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO AUTORIZADA DE SUA OBRA PELA RÉ, SENDO INSUFICIENTE A COMPARAÇÃO VISUAL DOS DOCUMENTOS.5. A APELANTE OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM REQUERER PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DEDUZIDA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/SP) - Francisco José Pinheiro de Souza Bonilha (OAB: 215774/SP) - 4º andar