Processo 1016901-32.2021.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

27/08/2026Publicação

Publicação de 27/08/2026

Processo 1016901-32.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edson Celso Dias - 1. Melhor compulsando os autos, verifico que, embora o impetrante discorra em algumas partes da inicial sobre o ITCMD, a pretensão do presente mandado de segurança é

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