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1016892-71.2023.8.26.0224

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível

    Processo 1016892-71.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdeci Oliveira - - Raquel Francisca Leite Oliveira - Espólio de Antonio Mikail - - Espólio de Hermantinade Oliveira Coutinho Mikail - - Espólio de Pedro Mikail - Vistos. A procuração de fls. 437 é inválida, pois foi assinada pela própria outorgada. Ademais, não foi juntado o Termo de Inventariante ou a decisão de nomeação, descumprindo a ordem de fls. 432. Intime-se o Espólio de Pedro Mikail para que, no prazo de 15 dias, regularize integralmente sua representação processual, juntando a decisão judicial que nomeou a inventariante ou o respectivo termo de compromisso e nova procuração válida, outorgada pela inventariante em nome do espólio. Fica sobrestada a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público até o efetivo saneamento desta pendência. Intime-se. - ADV: HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO (OAB 371270/SP), HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO (OAB 371270/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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