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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1016865-73.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Recapri - Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: Condomínio Edifício Maison Vacheron - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU DE MANEIRA SUCINTA, PORÉM COMPLETA, OS TEMAS COLOCADOS “SUB JUDICE” E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSTATOU NÃO HAVER HIPÓTESE DE CABIMENTO LEGAL DO RECURSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (ART. 335, CC). PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇAS DE DÉBITOS EXTRAJUDICIAIS DO RÉU QUE VINHA EXPRESSAMENTE FIXADA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CAUSA DE PEDIR INICIAL QUE NÃO PASSAVAM POR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL, TEMA QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER SUSCITADO AGORA, EM SEDE RECURSAL. COBRANÇAS REGULARES DO RÉU QUE NÃO DÃO ENSEJO À CONSIGNAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB: 127641/SP) - 5º andar
2026-08-27 · TJSP
DESPACHO
Nº 1016865-73.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Recapri - Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: Condomínio Edifício Maison Vacheron - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, sala 403, 4ª andar. Data da pauta: 08/09/2026 às 10:00 Número da pauta: 42 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB: 127641/SP) - 5º andar