2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1016845-80.2024.8.26.0477/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO APELANTE: CLEYSON FELLIPE COSTA CARNEIRO 38730283876 (RÉU) ADVOGADO(A): ERINEIDE DA CUNHA DANTAS (OAB SP143992) APELANTE: JOSE RENATO PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ERINEIDE DA CUNHA DANTAS (OAB SP143992) APELADO: CONDOMINIO PORTAL DO SOL (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO SANTANA MARTINS (OAB SP379406) INTERESSADO: BRUNO SOUSA DE ALMEIDA DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA (RÉU) ADVOGADO(A): ERINEIDE DA CUNHA DANTAS EMENTA COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS TAMBÉM DISCUSSÃO SOBRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, OU SEJA, A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO EX-SÍNDICO PELA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE SUPERFATURADA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEU DESFAVOR, DEVENDO PREVALECER A ESPECIALIDADE DA MATÉRIA – MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS), NOS TERMOS DO ART. 5º, III.1 E 13, DA RESOLUÇÃO N. 623/2013, DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, determinada redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado, compreendidas dentre à 25ª a 36ª, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.