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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016834-50.2026.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.V.S.C. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição patrimonial, proposto por N.V de S.C, representado por K.J.V de S em face de G.C, em que busca a satisfação dos débitos alimentares vencidos a partir de março/2026 e as inadimplidas referente ao acordo homologado nos autos n. 1015488-69.2023.8.26.0002. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao exequente, pois, em sendo incapaz, é presumida sua hipossuficiência. 2. Intime-se o executado, por correio, para que pague o débito no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 513, §4º, e 523, caput, ambos do CPC. Ciência ao Ministério Público. 3. Serventia: Sem prejuízo, remetam os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto: Fixação Serventia: Apense estes autos aos de nº 1015488-69.2023.8.26.0002, que deram origem ao título exequendo. - ADV: ALESSANDRA LIMA DE SOUSA (OAB 325672/SP)
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