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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016799-90.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marta Helena Lima - - Márcia de Lima - - Nathalia Lima da Silva - - Ailton Jose Lima - - Flavio Luiz Lima - - Lucas Lima da Silva - - Tatiana Sara Lima - Vistos. Nos termos dos arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial, mediante as seguintes providências: 1) Trazer aos autos cópia do documento e certidão de débitos do veículo a ser partilhado, cópia do trânsito em julgado e da sentença da ação de inventário, cópia do documento pessoal dos herdeiros e da certidão de óbito do de cujus. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado, providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de (i) cópia integral de sua última declaração de imposto de renda de pessoa física ou, em caso de isenção, extrato de consulta ao Portal eCAC, que permite a verificação detalhada da situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal; (ii) extratos de todas as suas contas bancárias pessoais, referentes aos últimos 03 (três) meses; e (iii) cópia integral de sua CTPS. Com a juntada, apensem-se os presentes autos aos de n. 1046229-63.2021.8.26.0002 e tornem conclusos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP), EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP), EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP), EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP), EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP), EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP), EDSON BISPO DE SOUZA (OAB 338390/SP)
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