1016796-65.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1016796-65.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO APELANTE: EDVALDO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB SP446214) APELADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB SP520535) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB PA018736) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB SP426247) APELADO: SHOPEE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR, O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS AUTORIZA, EM REGRA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, A EXTINÇÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A RETOMADA DO FEITO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º; ART. 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.842.026/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 29.11.2021, DJE 1º.12.2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.885.987/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.