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Publicações do processo
1016793-35.2025.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1016793-35.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Iracema Neri Evangelista - Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) arrasta-se desde dezembro de 2025, tomando-se como marco temporal a primeira intimação para este fim (fls. 169). Considerando-se que já se decorreu mais de nove meses, bem como, que já ocorreu mais de uma intimação da requerida, sem o almejado atendimento, fixo um prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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