1016782-73.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016782-73.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Arthur Pessoa Rodrigues dos Reis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso do réu negaram ao do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO REQUERENTE QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO.2. APELAÇÃO DO AUTOR, A PLEITEAR A REVISÃO DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFA ABUSIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; E, (II) ABUSIVIDADE DE TARIFA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS, AINDA QUE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO.4. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ.5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.6. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR NORMATIVA BANCÁRIA E A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.8. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INCISO I: ART. 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.919/2010JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 297, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB: 409348/SP) - 3º Andar