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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1016767-14.2023.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: ELISA MARIA MENDONCA MAZZEO MARQUES COTELLESSA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB SP213761) APELADO: ELAINE FERREIRA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS FILIPE DOS SANTOS (OAB SP470444) EMENTA APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO PRETÉRITAS VINCULADAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS INTERMEDIÁRIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO EM AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. MULTAS DE TRÂNSITO GERADAS DURANTE O PERÍODO DE PROPRIEDADE REGISTRAL DA PARTE APELANTE. PACTOS E CONTRATOS PARTICULARES CELEBRADOS COM TERCEIROS QUE TÊM EFICÁCIA APENAS INTER PARTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS E DESPESAS COM DESPACHANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1016767-14.2023.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: ELISA MARIA MENDONCA MAZZEO MARQUES COTELLESSA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB SP213761) APELADO: ELAINE FERREIRA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS FILIPE DOS SANTOS (OAB SP470444) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Votante: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Votante: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO
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