1016721-85.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1016721-85.2025.8.26.0405/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016721-85.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: GUINCHO SAO LUCAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB SP277378) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO A PÁTIO PARTICULAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – VEÍCULO APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E REMOVIDO PARA O ESTABELECIMENTO DA AUTORA – BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO RÉU – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL – DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DA APREENSÃO E DE NÃO TER DADO CAUSA AO RECOLHIMENTO DO BEM – INAPLICABILIDADE DO TEMA 453 DO C. STJ, RESTRITO AO ARRENDAMENTO MERCANTIL, À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.º 1.657.752/SP – ALEGAÇÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE FIDUCIÁRIA PERANTE TERCEIROS – TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAS DIÁRIAS QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA APREENSÃO E DO RECOLHIMENTO DO BEM, OPERADA PELO EDITAL DO DETRAN/SP – DIÁRIAS DEVIDAS, CONTADAS DA NOTIFICAÇÃO ATÉ O LEILÃO ADMINISTRATIVO, RESTRITAS A PERÍODO MUITO INFERIOR AOS 180 DIAS COMPUTADOS PELA AUTORA RETROATIVAMENTE AO LEILÃO – PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUFICIENTE PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EFETIVAMENTE IMPUTÁVEIS AO RÉU – INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER COBRADO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a improcedência do pedido por fundamento diverso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.