1016705-43.2013.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1016705-43.2013.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - WILMA DE ANDRADE LEMOS - - ALVINA CAROLINA FLORENCIO DE LIMA - - ANILDA FUZA DA ROCHA RODRIGUEZ - - ANTONIA APARECIDA ALVES SILVEIRA - - AVANI VIOLIN BRANDT - - DEBORA SARMENTO SEARA - - DIRCE DE LOURDES GOMES GODOY - - ELISABETH DE SOUZA BERNARDI - - ETORE BILIA - - EUNICE LUCIA DE ALMEIDA - - GALILEU DE ANDRADE LOPES - - GERALDINA MARIA SANTOS ROCHA LOPES - - IGNEZ DO CARMO FARIA DA SILVA - - IRMA ROSA DA SILVEIRA VIANA - - LAILA BEHAMDUNI HAMMOUD - - LAURIDES CAVALCANTI COIMBRA - - MAGALI CATARINA ZAMBOLIM GILI - - MARIA DO CARMO BRITES DA SILVA - - MARIA HELENA PERCHES CARMONA - - MARIA MARTA SARMENTO MANFRE - - MARLENE SILVEIRA PEREIRA - - MARTHA FERREIRA PINHEIRO DIAS - - MERCEDES ZAMBOLINI TORTELI - - NIUBE FERREIRA DA CONCEIÇÃO - - ROSA EMIGDIA PESCE PEREIRA - - ROSA MARIA WEVER CUIN - - SONIA MARIA BARACAT - - SONIA MARIA GILE FRANCO ZAMBOIN - - WANDA APARECIDA ORSI VESSANI - - WANDERLEI GURZONI - Vistos (Impugnação - fls. 290 e seguintes). A executada, apresentou impugnação, arguindo excesso de execução, aduzindo, em suma, que a parte exequente não teria apresentado cálculos devidamente motivados. Por seu turno, a parte exequente, ora impugnada, rechaçou as alegações da impugnante, indicando nos autos que, preteritamente, já havia apresentado os cálculos, sendo a executada intimada acerca dessas, não ofertando qualquer insurgência. Como se não bastasse, instada a se manifestar acerca da resposta à impugnação (fls. 306), a impugnante quedou-se inerte (certidão - fls. 309). Anotados esses dados, pondero, primeiramente, que, de fato, houve apresentação pretérita da planilha de cálculo (fls. 204 e seguintes), devidamente individualizada por exequente, tendo então a Fazenda do Estado expressamente aquiescido à conta (fls. 250). A nova planilha foi de simples atualização da anterior. Por tudo isso, somado à inércia da impugnante em se manifestar em réplica à resposta à impugnação, entendo que ela não se desincumbiu de seu ônus de impugnação especificada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da impugnação apresentada pela SPPREV, em que se alega a existência de equívocos cometidos nos cálculos do credor. Exequentes que apresentaram resposta à impugnação, fazendo-o de força detalhada, rebatendo as considerações da exequente, bem como demonstrando que seus cálculos, bem como os parâmetros de cálculo se sustentam, inclusive com a correta aplicação dos critérios da EC113/2021. Instada a se manifestar acerca de tal resposta, a executada-impugnante não se manifestou. Reiteração pela agravante, nas razões recursais, da impugnação, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inconsistências nos cálculos da SPPREV, apontadas pela agravada e não rebatidas em Primeira Instância e nem em grau recursal, restando, assim, incontroversas. Executada, SPPREV, que não se desincumbiu de seu ônus de impugnação especificada. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 3006555-11.2025.8.26.0000; Rel.Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Deverá a executada-impugnante arcar com honorários advocatícios dos exequentes impugnados, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, diga o exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)