1016703-27.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1016703-27.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Carlos Roberto Eleuterio - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. AFASTO aimpugnaçãoaos benefícios dajustiça gratuitaconcedidos à autora, estando sua hipossuficiência demonstrada pelos documentos constantes dos autos (fls. 138 e 293/301). O feito encontra-se em ordem. Partes regularmente representadas. Encontra-se presente as condições da ação. Dou o feito por saneado. As questões colocadas pelas partes são de mérito e exigem a instância da dilação probatória. Defiro a prova requerida pela parte autora, notadamente a de índole pericial, para aferição das condições de trabalho da parte autora. Nomeio o Engenheiro SINÉSIO SILGUEIRO, engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, como perito do Juízo, com habilitação nesta Vara da Fazenda Pública. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, arbitro os honorários do perito em 58 UFESPs, grau I, nos termos da Resolução 910/2023 do TJ/SP. Oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente, solicitando a reserva dos honorários com observância do procedimento previsto na referida deliberação. Vista às partes para ofertarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Informe a parte autora o local de trabalho em que deverá ser realizada a perícia. Int. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)