2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016702-39.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Icatu Seguros S/A - Apelado: Humberto Nitoli Neto mei (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUTORA PRETENDE RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA COMO ESTIPULADO EM CONTRATO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DO VALOR REMANESCENTE RELACIONADO COM O AUXÍLIO FUNERAL COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00 COM JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.RECURSO DA REQUERIDA QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA. RESSALTA INEXISTIR ABALO MORAL E QUE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DECORRE DO FATO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO O NÚMERO MÍNIMO DE VIDAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DA DIFERENÇA REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL E QUE PARA A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVE SER CONSIDERADA A LEI 14.905/2024IRREGULARIDADE NO NÚMERO MÍNIMO DE VIDAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. FALHA NO CUMPRIMENTO DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E ADEQUADAS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EMPRESA SEGURADA ENQUADRADA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), QUE POSSUÍA APENAS UM SÓCIO E UM FUNCIONÁRIO, CONDIÇÃO COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À REFERIDA MODALIDADE DE EMPRESA. A ALEGAÇÃO POSTERIOR DA SEGURADORA DE QUE SERIA EXIGIDO O MÍNIMO DE TRÊS PESSOAS ENTRE SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS NÃO ENCONTRA RESPALDO FÁTICO, HAJA VISTA QUE TAL VERIFICAÇÃO SÓ FOI REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO SÓCIO BENEFICIÁRIO DO SEGURO, NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO DE COMUNICAÇÃO OU ADVERTÊNCIA PRÉVIA. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, RECEBEU OS PRÊMIOS DO SEGURO SEM QUALQUER RESSALVA E, SOMENTE APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO SEGURADO, NEGOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA INVALIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE OS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTE.DESEMBOLSO COM DESPESAS DE FUNERAL COMPROVADO COM A JUNTADA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO EMITIDA PELA FLORICULTURA EM NOME DO SÓCIO DA AUTORA. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA.PRESERVADOS OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES DEVEM SE DAR PELA TAXA REFERENCIAL SELIC (TEMA 1.368 E ARTIGO 406, "CAPUT" E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), RESSALVADO QUE, PELO FATO DE A "SELIC" ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE MARCOS INICIAIS DISTINTOS PARA TAIS CONSECTÁRIOS, NOS PERÍODOS EM QUE HOUVER INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APLICADO APENAS O IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FIXAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA AINDA QUE OS CONSECTÁRIOS INCIDAM ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024 EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.368.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Jonathan William Wada (OAB: 337616/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB: 66114/SP) - 5º andar