1016658-05.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível

Processo 1016658-05.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Amaral Oliveira dos Santos - Finato Corporação Ltda - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Banco Inbursa S.a - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 219/220, para: 1 DECLARAR inexistentes os contratos nº FIN0000313802, FIN0000313803, FIN0000313833 e FIN0000313838; 2 - CONDENAR os réus a pagarem, solidariamente, à parte Autora, de forma simples, a título de danos materiais, as parcelas já descontadas de forma indevida em seu benefício de aposentadoria, bem como aquelas parcelas que se venceram no curso da lide até a efetiva inexigibilidade, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 3 CONDENAR os réus a pagarem, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da mínima sucumbência experimentada, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e intime-se. - ADV: VILMA LÚCIA AMARAL DE OLIVEIRA CHAIM (OAB 257999/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), TABATA AMARAL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 266691/SP), JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB 417116/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)