1016636-43.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 6ª Vara Cível

Processo 1016636-43.2025.8.26.0068 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valquiria do Nascimento - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Alfa de Investimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Valquíria do Nascimento em face de Banco Alfa de Investimento S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, exclusivamente no que se refere ao Banco Alfa de Investimento S.A., ficando prejudicados os pedidos de limitação ou readequação dos descontos e de instituição de plano de repactuação em relação a esse credor. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA (OAB 505901/SP)