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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1016614-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maurício Carvalho da Silva - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Eventual execução referente a obrigação de fazer/não fazer ou pagar deverá ser processada em incidente próprio e em apartado, não mais nestes autos. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
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