1016593-20.2024.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016593-20.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cintia dos Santos Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CINTIA DOS SANTOS SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELA APELANTE EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE BUSCAVAM A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS N° 0006659-02.2017.8.26.0011), AJUIZADA PELA APELADA EM FACE DE MARINA RENATA LEMOS (ESPÓLIO), E O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBJETO DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO; E (III) SE É CABÍVEL O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI EST. Nº 12.801, DE 15/01/2.008.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO, COMO É O CASO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA APELADA EM FACE DE MARINA RENATA LEMOS (ESPÓLIO), MAS SIM ÀS EXECUÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. 4. O IMÓVEL PÚBLICO NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 102 DO CC E DO ART. 183, §3°, DA CF. 5. A LEI EST. Nº 12.801, DE 15/01/2.008, NÃO PREVÊ MÉTODOS ESPECÍFICOS PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS NAS CONDIÇÕES REQUERIDAS PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO. 2. IMÓVEIS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 3. A LEI ESTADUAL Nº 12.801, DE 15/01/2.008 NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL NEM A CELEBRAÇÃO IMEDIATA DE CONTRATO HABITACIONAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefano Lotito Arabicano Egregi Horvath (OAB: 392740/SP) (Convênio A.J/OAB) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 1º andar