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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016590-24.2026.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.P.A. - - P.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos dos arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial, mediante as seguintes providências: 1) Regularizar a representação processual do menor, titular do direito material dos alimentos pleiteados nos autos. 2) Cópia da certidão de casamento atualizada. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: JORGE LUIZ ALVES SILVA (OAB 320441/SP), JORGE LUIZ ALVES SILVA (OAB 320441/SP)
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