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Publicações do processo
1016580-77.2026.8.13.0701
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016580-77.2026.8.13.0701/MG REQUERENTE: JUAREZ ANTONIO MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA TOLEDO (OAB MG111488) DECISÃO Vistos, Em decisão proferida pelo TJMG, no Incidente nº 1.0000.24.411226-4/002 (Tema 103), foi determinada a suspensão de todos processos em tramitação na primeira instância em que se discutem se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022. Assim e tendo em vista que a demanda veicula a questão discutida no citado incidente, SUSPENDO o andamento do feito. Aguarde-se em arquivo provisório. O desarquivamento a qualquer tempo não importará em pagamento de despesas. Intimem-se. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica.
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