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TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1016567-79.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelada: Luciana de Carvalho - Apelante: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - SP - Diante do retorno dos autos para eventual juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão da superveniência do julgamento dos Temas nº 6 e nº 1.234 pelo E. Supremo Tribunal Federal, e em observância ao disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual incidência, ao caso concreto, das teses firmadas nos referidos Temas. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Daniela Aparecida Flausino Negrini (OAB: 241171/SP) - Bruna Felis Alves (OAB: 374388/SP) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Ana Lucia Monzem (OAB: 125015/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - 1º andar
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