1016541-80.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1016541-80.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.N. - - N.A.S.O. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) Regularizar, em 15 dias, a representação processual em nome da co-autora Gabrielly, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). b) Juntar comprovante de residência para fins de fixação da competência. c) Informar endereço eletrônico da parte e de seu(s) patrono(s). 2- Para apreciação do pedido de gratuidade, junte aos autos cópia da CTPS, holerite, Imposto de Renda ou outros documentos (ex. extratos, contas, inscrições em órgãos de negativação) que tenham a capacidade de atestar a alegada condição financeira. Na ausência, junte a co-autora o pagamento das custas, bem como a diligência do Oficial de Justiça, preparando o processo, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se por 30 dias após a intimação, vindo conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3- Após, ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS (OAB 514725/SP), FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS (OAB 514725/SP)