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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora · Ato ordinatório
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1016530-70.2026.8.13.0145/MG
REQUERENTE: MARILZA RIBEIRO DE CARVALHO LOPES
ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625)
ATO ORDINATÓRIO
Vista para, no prazo de 05 dias, cumprir o determinado da decisão evento 15: acostar aos autos a Certidão de (in)existência de dependentes habilitados junto à Previdência Social (MPAS/INSS) ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.