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TJMT · 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS · Decisão
Vistos, etc. Cumprido o pressuposto, denota-se que o recurso inominado interposto é tempestivo, de modo que o admito, com efeito meramente devolutivo, porquanto não se vislumbra, neste caso concreto, dano irreparável à parte, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o aludido prazo com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE os autos à E. Turma Recursal. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 08 de setembro de 2026.
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