1016510-94.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública

Processo 1016510-94.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Denisarte Estevam de Almeida - VIA PAULISTA S/A - Vistos. Processo em ordem. 1. Extrai-se da petição inicial pretensão de natureza indenizatória, informando-se a condução do veículo pela "Rodovia Ronan Rocha" e a colisão com um equino presente na pista, gerando o capotamento e danos ao carro, cujo orçamento de conserto superou o valor de mercado. Pede-se reparação pelos prejuízos materiais ("valor do veículo conforme Tabela FIPE") e imateriais ("danos morais") advindos da situação. 2. Verifica-se pelos orçamentos juntados aos autos (fls. 56/58, 441/442 e 443/445), a grande extensão dos danos do veículo. Providencie o requerente os documentos para demonstração do valor do veículo de acordo com seu modelo e ano de fabricação, segundo a Tabela FIPE. Prazo de quinze dias. Em igual prazo (quinze dias), esclareça o requerente sobre a propriedade do veículo, pois sem sua efetiva comprovação (CRV). O documento juntado (fls. 54) noticia apenas a autorização para a transferência e não a sua realização de fato. No mesmo prazo, caracterizada a possível perda total, esclareça o requerente se efetuou a baixa veicular junto ao Departamento de Trânsito e fez a venda como sucata, com comprovação documental. 3. Por fim, oficie-se a Confederação Nacional de Seguradoras para que esclareça se houve pagamentos de indenização relacionada ao veículo (Fiat/Strada Adventure, placa OWL8027, RENAVAM 00595288014) em apólice securitária. Prazo de quinze dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 31 de agosto de 2026. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LARA LÍVIA SILVA CARRIJO (OAB 499013/SP)