1016504-95.2026.8.13.0105

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016504-95.2026.8.13.0105/MG AUTOR: ETIANE MOURA DE MATOS FRANCO ADVOGADO(A): FANUEL GOMES VIEIRA (OAB MG124133) ADVOGADO(A): EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO (OAB MG167300) AUTOR: LARAH ETHYENE DE MATOS FRANCO ADVOGADO(A): FANUEL GOMES VIEIRA (OAB MG124133) ADVOGADO(A): EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO (OAB MG167300) DESPACHO Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita (art. 99, §2º, do CPC), as autoras deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, se for o caso, comprovante de dispensa de entrega emitido pela referida autoridade fiscal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Atento ao princípio da não surpresa, havendo indícios de ocultação de informações, esclareço desde já que este juízo consultará os órgãos e entidades que detenham informações patrimoniais relativas à capacidade da parte requerente, conforme Recomendação Conjunta n.º 2/CGJ/2019, e, caso confirmada a exposição de informações em desacordo com a verdade, será aplicada multa nos termos do art. 77 do CPC. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.