1016502-43.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-43.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Terezinha de Jesus Hossri (Espólio) - Apelado: R. L. DECROZZI ME (DELTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES ME) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE CONFIGURA A INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELOS INSUBSISTENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE RESTOU COMPROVADA A RESCISÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (MONITORAMENTO PRESENCIAL), SEM ORDEM INEQUÍVOCA E EXPRESSA PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO ESTÁ COMPROVADO TER HAVIDO A ACEITAÇÃO TÁCITA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES AO SEGUNDO CONTRATO (MONITORAMENTO POR CÂMERAS).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB: 79934/SP) - Wagner Losano (OAB: 116312/SP) - 5º andar