Processo 1016466-54.2026.8.26.0224

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1016466-54.2026.8.26.0224 - Petição Cível - Obrigações - André Cristiano da Silva - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ).

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