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Publicações do processo
1016461-68.2025.8.26.0482
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1016461-68.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1016461-68.2025.8.26.0482; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: José Roberto Silva Alves; Advogado: Irineu Rocha (OAB: 76639/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador);
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