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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1016454-22.2024.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) APELADO: ACACIO MOREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: JULIA CURCE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: LIDIANE CRISTINA CURCE MOREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: MATHEUS CURCE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: THIAGO CURCE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS ACIMA ESTABELECIDOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1016454-22.2024.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) APELADO: ACACIO MOREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: JULIA CURCE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: LIDIANE CRISTINA CURCE MOREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: MATHEUS CURCE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) APELADO: THIAGO CURCE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE VOO – REACOMODAÇÃO COM CONEXÕES E POSTERGAÇÃO DO RETORNO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – LEITURA DO RECURSO QUE EVIDENCIA A IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO DO VOO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO – O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE/ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO QUANDO HÁ REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO E AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO — NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA — PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO — ALTERAÇÃO COMUNICADA AOS PASSAGEIROS COM ANTECEDÊNCIA DE APROXIMADAMENTE DOZE DIAS – REACOMODAÇÃO ACEITA – HOSPEDAGEM ADICIONAL NECESSÁRIA EM RAZÃO DA POSTERGAÇÃO DO RETORNO CUSTEADA PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM OU DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – ALEGADA PERDA DE DIA DE TRABALHO IGUALMENTE NÃO COMPROVADA – FALTA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA, PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA – MERO DISSABOR – CONDENAÇÃO AFASTADA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos acima estabelecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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