1016445-37.2014.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível

Processo 1016445-37.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - ANGELA PESCARINI FABRICIO ME - LAURA REIS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido dos juros de mora referidos no artigo 406 do Código Civil, contados (ambos, a correção monetária e os juros) das datas estampadas em cada cártula, respectivamente 15/12/2012, 15/01/2013 e 15/02/2013. Indefiro a gratuidade, pois a nomeação de advogado conveniado se deu não em razão de hipossuficiência mas em cumprimento ao disposto no art. 72, II, do CPC. Não há nos autos, por outro lado, prova de incapacidade financeira nem documento do qual se extraia presunção de pobreza. Condeno a Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Fixo honorários à curadora especial nomeada em 100% do valor da tabela atrelada ao convênio DPE-OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: SARITA MOREIRA DE ALMEIDA GIOLO (OAB 334709/SP), VANESSA VIEIRA GOMES (OAB 374568/SP), LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS MELLO TORESIN (OAB 254336/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP), LUIS GUSTAVO VENERE MURATA (OAB 199509/SP)