Processo 1016420-75.2022.4.01.3800

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016420-75.2022.4.01.3800/MGAUTOR: RENATO PENA ASSIS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) SENTENÇA Nesse sentido, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e integro o dispositivo da sentença nos

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