1016401-54.2025.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1016401-54.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Maria Godoy Pinto - Francielle Godoy Pinto - - Jose Luiz Pinto Junior - Vistos. Trata-se de INVENTÁRIO referente ao Espólio deixado por óbito de José Luiz Pinto, qualificado nos autos, sendo inventariante Bruna Maria Godoy Pinto, igualmente qualificada. Foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito (fls. 26). Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 32). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 274, § único do CPC, in verbis: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, ante a inércia da parte autora, que deixou de dar andamento ao feito, no prazo legal, tendo sido dada oportunidade para tanto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP)