1016397-43.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016397-43.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luciana Jacinto Andrade Valluis e outro - Apelada: Ana Lúcia Jacinto Andrade Merlino e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (ALIENAÇÃO DE COISA COMUM) C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS CORRÉUS LUCIANA E RICHARD CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM, DECLAROU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO, DESDE A CITAÇÃO, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO. SUSTENTAM OS APELANTES, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DESDOBRO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC) E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (AÇÃO DE USUCAPIÃO); NO MÉRITO, A CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO, A VIABILIDADE DO DESDOBRO, O AFASTAMENTO DOS ALUGUÉIS E DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO DESDOBRO; (II) SE SUBSISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO FEITO, À VISTA DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO, POR DESISTÊNCIA, DA AÇÃO DE USUCAPIÃO; (III) SE O IMÓVEL COMPORTA DESDOBRO OU É INDIVISÍVEL, SUJEITO À ALIENAÇÃO JUDICIAL; (IV) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM E A PARTIR DE QUAL MARCO; E (V) SE SUBSISTE A SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PORQUANTO A R. SENTENÇA (FLS. 203/207) ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA CAUSA, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE OBSTA O FRACIONAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A INVIABILIDADE DO DESDOBRO PRETENDIDO PELOS APELANTES, NÃO SE EXIGINDO O REBATE EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). 4. RESTA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO INVOCADA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DOS PRÓPRIOS APELANTES, ESVAZIANDO O ALEGADO FATO SUPERVENIENTE. 5. O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POTESTATIVO E NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL CONSEQUÊNCIA LEGAL (ARTS. 1.320 E 1.322 DO CC). RECONHECIDA NA ORIGEM A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL (R. SENTENÇA, FLS. 203/207), RESTA INVIABILIZADO O DESDOBRO PRETENDIDO PELOS APELANTES, QUE, ADEMAIS, DEPENDERIA DE APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, E IMPORTARIA EM INDEVIDO PRIVILÉGIO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS, COM POTENCIAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM EM QUESTÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO OS APELANTES DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA (ART. 373, I, DO CPC). 6. O USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR CONDÔMINO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS, CUJO PREJUÍZO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONSTITUINDO A CITAÇÃO OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA E MARCO INICIAL DA INDENIZAÇÃO (ART. 1.319 DO CC; ART. 240 DO CPC C.C. ART. 394 DO CC). 7. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA EFETIVA RESISTÊNCIA OPOSTA PELOS APELANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO PROVIDO. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS APELANTES PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ALUGUÉIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA, CONSOANTE O ART. 98, § 3º DO CPC.TESES DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POTESTATIVO E NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, IMPONDO-SE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL. 2. O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM GERA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. 3. A EXTINÇÃO, POR DESISTÊNCIA, DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA E A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 884, 1.208, 1.314, 1.319, 1.320 E 1.322; CPC, ARTS. 240, 313, V, “A”, 373, I, 485, VI, 489, § 1º, IV, E 502. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1006308-79.2025.8.26.0577, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2026; TJSP, AP. 1000456-40.2025.8.26.0168, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2026; TJSP, AP. 1001912-47.2024.8.26.0366, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2026; TJSP, AP. 1017152-24.2022.8.26.0309, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Garcia Bertelli (OAB: 118221/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - Luiz Augusto Jacintho Andrade (OAB: 241055/SP) (Causa própria) - Paulo Cassio Nicolellis (OAB: 106369/SP) - Andre Marcos Campedelli (OAB: 99191/SP) - 4º andar