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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1016395-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 51.118.860 Mirian da Silva ME - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões em incidente de cumprimento de sentença, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente, cadastrando-o como Classe/Tipo de Petição, sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)
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