1016386-80.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016386-80.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Cynthia Oliveira das Almas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA A INCLUSÃO DO “ADICIONAL DE TITULARIDADE” E DA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SOB ALEGAÇÃO DE TAIS VERBAS INTEGRAREM SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E RESPECTIVOS REFLEXOS. RECURSO SOMENTE DA AUTORA PARA INCLUSÃO DA VERBA “ADICIONAL DE TITULARIDADE” NA BASE DE CÁLCULO DO ATS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS “ADICIONAL DE TITULARIDADE” E “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” DEVEM OU NÃO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” CARACTERIZA-SE COMO VERBA QUE COMPÕE O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FINALIDADE ÚNICA DE CORRIGIR DESVIOS IMPLICADORES DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM GENÉRICA E ABSTRATA QUE NÃO AFASTA SEU CARÁTER DE VENCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE, CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR). (4) O "ADICIONAL DE TITULARIDADE" NÃO INTEGRA O VENCIMENTO, CONFORME PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061: "A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS ABRANGE APENAS O VENCIMENTO ESTRITO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 4.623/1984, CORRESPONDENTE AO NÍVEL FIXADO EM LEI PARA O RESPECTIVO CARGO, VEDADO O CÔMPUTO DE QUAISQUER 'PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS' CONFORME ART. 154, § 1ª, MESMO DIPLOMA LEGAL, AINDA QUE PERMANENTES OU GENÉRICAS, COMO É O CASO DO ADICIONAL DE TITULARIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA INCORPORADA POR DÉCIMOS". PORTANTO, INCABÍVEL SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL" E "ADICIONAL DE TITULARIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO "ADICIONAL DE TITULARIDADE". APLICAÇÃO DO PUIL Nº0003163-91.2025.8.26.9061. LEI MUNICIPAL Nº4.623/1984. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº758/2012. PRECEDENTES DO E. COLÉGIO RECURSAL. OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023907-13.2024.8.26.0562; RELATOR (A): ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/04/2026; DATA DE REGISTRO: 13/04/2026)“ E “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL QUE INTEGRA O VENCIMENTO. ADICIONAL DE TITULARIDADE EXCLUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IPREVSANTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL "R" E DO ADICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REFERÊNCIA FUNCIONAL "R" INTEGRA O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE TITULARIDADE COMPÕE ESSA MESMA BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É REGIDA PELO ART. 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL DO CARGO, VEDADO O CÔMPUTO DE PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS. 4. A REFERÊNCIA FUNCIONAL "R" INTEGRA O VENCIMENTO PORQUE A LCM Nº 758/2012 A VINCULA INDISSOCIAVELMENTE AO NÍVEL DO CARGO, APLICANDO-SE DISTINGUISHING AO PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061. 5. O ADICIONAL DE TITULARIDADE NÃO INTEGRA O VENCIMENTO ESTRITO, CONFORME PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REFERÊNCIA FUNCIONAL 'R' INTEGRA O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS, POR FORÇA DA LCM Nº 758/2012. 2. O ADICIONAL DE TITULARIDADE NÃO INTEGRA O VENCIMENTO ESTRITO, SENDO VEDADA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 154, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984 E DO PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ARTS. 113, 114 E 154, §1º; LC MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º, 6º E 44; LC MUNICIPAL Nº 754/2012, ART. 1º; LC MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014099-81.2024.8.26.0562; RELATOR (A): FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2026; DATA DE REGISTRO: 13/03/2026)“. (5) DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” E REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO E 13º SALÁRIO. NA ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO COM O IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº113/2021 (09/12/2021): DATA A PARTIR DA QUAL APLICA-SE A TAXA SELIC (ATÉ 09/09/2025). A PARTIR DE 10/09/2025 (ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025 E REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021) VOLTA A TER APLICAÇÃO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA; MAS SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (A PARTIR DE QUANDO PASSA A VALER A NOVA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, CASO NÃO SUPERIORES À SELIC).IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023907-13.2024.8.26.0562; RELATOR (A): ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/04/2026; DATA DE REGISTRO: 13/04/2026; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014099-81.2024.8.26.0562; RELATOR (A): FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2026; DATA DE REGISTRO: 13/03/2026; TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gusttavo dos Santos Martins Nogueira (OAB: 503458/SP) - Gilmar Vieira da Costa (OAB: 269082/SP) - 16º Andar, Sala 1607