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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016378-51.2023.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.F.M. - - P.H.F.M. - A.M. - Fls. 490/492: Nada a apreciar. Os requerentes deverão encaminhar o pedido ao respectivo incidente. Remetam-se os autos ao arquivo. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP), ELILA ABADIA SILVEIRA TELES (OAB 187955/SP), REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP), GIOVANNE SILVEIRA LOURENÇO (OAB 457480/SP), GIOVANNE SILVEIRA LOURENÇO (OAB 457480/SP)