1016357-28.2023.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016357-28.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Etólia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelada: Claudinea Mendes Soares de Lira e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PENHORA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VENDEDORA. IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DO CRÉDITO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MORA DOS COMPRADORES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE. OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DOS AUTORES, CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAS MENSAIS DE R$ 3.500,00 CONSIGNADAS JUDICIALMENTE, E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA. OS AUTORES CELEBRARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO VALOR DE R$ 469.260,00, PAGARAM R$ 65.660,00 DE SINAL E AJUSTARAM A QUITAÇÃO DO SALDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. A OBTENÇÃO DO CRÉDITO FOI INICIALMENTE OBSTADA POR PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL E, POSTERIORMENTE, PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS VENDEDORAS E POR NOVA RESTRIÇÃO JUDICIAL. AS VENDEDORAS TAMBÉM INTERROMPERAM O ENVIO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS ATRIBUÍVEIS AOS COMPRADORES OU DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS E FINANCEIRAS DAS VENDEDORAS; (II) ESTABELECER SE SUBSISTEM A MORA DOS ADQUIRENTES E OS PRESSUPOSTOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO SE SÃO LEGÍTIMAS A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A MANUTENÇÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO SALDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO EXIGE O CUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL, VINCULANDO AMBAS AS PARTES.4.EMBORA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO CONSTITUA ATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR, CABE À VENDEDORA E INCORPORADORA DISPONIBILIZAR DOCUMENTAÇÃO HÍGIDA E FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO.5.AS PENHORAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS VENDEDORAS E A POSTERIOR AVERBAÇÃO DE NOVA PENHORA GERARAM INSTABILIDADE JURÍDICA E FINANCEIRA QUE INVIABILIZOU A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO.6.A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE INSTITUCIONAL E FINANCEIRA DA INCORPORADORA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRIOU ENTRAVES CONCRETOS À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIANTE DO RISCO DE CONSTRIÇÃO OU ARRECADAÇÃO DOS ATIVOS DO EMPREENDIMENTO.7.A INTERRUPÇÃO, PELAS VENDEDORAS, DA EMISSÃO E DO ENVIO DOS BOLETOS BANCÁRIOS A PARTIR DE JUNHO DE 2023 IMPEDIU A CONTINUIDADE DO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS PELOS COMPRADORES.8.A MORA NÃO PODE SER IMPUTADA AOS ADQUIRENTES QUANDO O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE FINANCIAMENTO DECORRE DE FATOS DIRETAMENTE ATRIBUÍVEIS ÀS VENDEDORAS.9.A RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER MEIOS HÁBEIS DE PAGAMENTO E A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES JURÍDICAS SOBRE A ATIVIDADE DA VENDEDORA LEGITIMAM A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 335, I E V, DO CÓDIGO CIVIL.10.OS PAGAMENTOS DO SINAL, A ASSUNÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO E OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA GARANTIR A QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRAM A BOA-FÉ CONTRATUAL DOS COMPRADORES, AFASTAM O ESBULHO POSSESSÓRIO E AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA POSSE.11.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS VENDEDORAS NÃO IMPEDE A TUTELA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA E À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE12.RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DECORRENTE DE RESTRIÇÕES JURÍDICAS E DA INSTABILIDADE FINANCEIRA ATRIBUÍVEIS À VENDEDORA AFASTA A MORA DO COMPRADOR. 2. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS MEIOS DE PAGAMENTO PELA VENDEDORA LEGITIMA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. 3. A DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ CONTRATUAL E DE DEPÓSITOS DESTINADOS À QUITAÇÃO DO PREÇO AFASTA O ESBULHO POSSESSÓRIO E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. 4. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VENDEDORA NÃO IMPEDE A TUTELA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA E À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 335, I E V, E 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002844-64.2019.8.26.0704, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.07.2020, REGISTRO 14.07.2020; SÚMULA 308 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Adriana Oliveira da Silva (OAB: 383874/SP) - 3º andar