1016336-03.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível

Processo 1016336-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Ambrosio Lacassa - Unsbras - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por SILVANA AMBROSIO DE LACASSA para o fim de reconhecer o direito de cancelamento de débitos e descontos de débitos automáticos para pagamento de contribuição junto a associação civil requerida, devendo a requerida UNSBRAS UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL devolver os valores efetivamente descontados,no dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. Pelo princípio da causalidade e com fundamento no § único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o requerido responderá pela sucumbência. Arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)