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TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1016325-25.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eduardo Alexandre Teixeira Requejo - - Tania Mara Teixeira Requejo Dias - - Frederico Cutino Teixeira - - Fabiano Cutino Teixeira - - Fernando Cutino Teixeira - Fls. 128, 140 e 141: Indefiro o pedido. A sentença já foi proferida e deferiu o levantamento dos valores expressamente indicados na petição de fls. 118/120, tendo o feito sido extinto e arquivado. Agora, promove a parte o seu desarquivamento, requerendo a inclusão no alvará do saldo de OuroCap. O valor ora pretendido não foi abrangido pelo título proferido nos autos, pois a petição de fls. 118/120 foi omissa quanto a ele. Assim sendo, inviável, após o trânsito em julgado, ampliar o conteúdo da sentença, mesmo que se trate de procedimento sob jurisdição voluntária. Após o decurso do prazo para recurso em face da presente decisão, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP)
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