Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1016307-13.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Caramuru Alimentos S/A - Vistos. Ciência às partes do laudo pericial. Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, observando-se, ainda, a prerrogativa de prazo em dobro para os entes que dela dispõem. Fl. 971: Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Pederneiras, encaminhando-se cópia da petição e do comprovante de pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, para as providências cabíveis nos autos da Carta Precatória nº 1002393-09.2024.8.26.0431. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LOUISE EMILY BOSSCHART (OAB 144901/SP)