1016304-46.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude

Processo 1016304-46.2026.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.N.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência proposta por S. N. S. em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a limitação da cobrança de coparticipação incidente sobre terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. Nos termos apontados pelo Ministério Público, a discussão envolve relação contratual de consumo firmada entre particulares, sem envolvimento do ente público responsável pela execução da política pública de saúde, de modo que não está configurada quaisquer das hipóteses do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo esta Vara Especializada absolutamente incompetente para apreciação da questão, sendo competente uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. Ante o reconhecimento da competência de uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, bem como a impossibilidade de redistribuição do feito entre os sistemas SAJ e EPROC, conforme Comunicado nº 435/2025, deverá a autora proceder a nova distribuição do feito. Assim, em consonância com o art. 10 da Resolução nº 963/2025 do Órgão Especial, os processos das competências cível e registros públicos deverão ser distribuídos exclusivamente por meio do sistema eletrônico EPROC, implantado no Foro Regional II Santo Amaro em 04/08/2025, conforme cronograma de implantação divulgado pela Presidência (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao). Dessa forma, incabível a redistribuição do feito por meio do sistema SAJ. Ante o exposto, cancele-se a distribuição. Intime-se. - ADV: MIQUÉIAS MARTINS SOARES (OAB 482112/SP)