Processo 1016301-17.2026.8.13.0079

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

26/08/2026Publicação

Publicação de 26/08/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016301-17.2026.8.13.0079/MGREQUERENTE: WASHINGTON CORDEIRO ADVOGADO(A): ELIO PASCOAL JUNIOR (OAB MG235418) DECISÃO Diante do exposto, aguarde-se o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001 (Tema 94).

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