1016292-49.2024.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 1016292-49.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B C Promoção de Vendas Ltda - Vistos. A citação de pessoa física é ato pessoal e solene, sendo que sua validade é requisito da própria existência da relação jurídica processual. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça, através do Com. 2.265/2017, consignou expressamente a vedação à utilização do "WhatsApp" para citações e intimações. COMUNICADO CG Nº 2265/2017 - A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. ( https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=13752pagina=7 ) Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, devendo ele se manifestar em termos efetivos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), BRUNO COSENZA PAULA MARTINS (OAB 336939/SP), HENRIQUE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 539255/SP)